Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar o Sistema TGGS, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. O acesso ao sistema é restrito a profissionais autorizados pelo estabelecimento de saúde.

2. Uso autorizado

O sistema TGGS deve ser utilizado exclusivamente para:

• Gestão administrativa e financeira do estabelecimento de saúde.
• Registro e consulta de atendimentos e produção SUS.
• Faturamento e prestação de contas ao DATASUS.
• Gestão de contratos e emendas parlamentares.
• Gestão de recursos humanos vinculados ao estabelecimento.

3. Responsabilidades do usuário

• Confidencialidade das credenciais: o usuário é responsável por manter sua senha em sigilo e não compartilhá-la com terceiros.
• Uso ético: é vedado o acesso ou consulta a dados de pacientes sem necessidade funcional justificada.
• Integridade dos dados: é proibido inserir, alterar ou excluir informações de forma fraudulenta ou com finalidade diversa da prevista.
• Sigilo profissional: todas as informações acessadas no sistema são confidenciais e sujeitas ao sigilo profissional e ao sigilo médico quando aplicável.

4. Proibições

É expressamente vedado:

• Compartilhar credenciais de acesso com qualquer pessoa.
• Acessar o sistema de locais ou dispositivos não autorizados pelo estabelecimento.
• Exportar, copiar ou divulgar dados de pacientes sem autorização.
• Tentar contornar os controles de segurança do sistema.
• Usar o sistema para fins pessoais ou não relacionados à função exercida.

5. Monitoramento e auditoria

O estabelecimento reserva-se o direito de monitorar o acesso e uso do sistema. Todas as ações realizadas por usuários são registradas em log de auditoria, incluindo login, consultas e alterações de dados. Esses registros podem ser utilizados para fins de auditoria interna, fiscal ou judicial.

6. Disponibilidade

O sistema é disponibilizado em regime de melhor esforço. O estabelecimento não garante disponibilidade contínua e ininterrupta, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores externos fora do controle do administrador.

7. Consequências do uso indevido

O uso indevido do sistema poderá acarretar: suspensão ou revogação do acesso, responsabilização disciplinar interna, e responsabilização civil e penal nos termos da legislação brasileira, incluindo a LGPD, o Código Penal e a Lei de Acesso à Informação.

8. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados)
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
• Código de Ética Médica e dos demais conselhos profissionais de saúde
• Resolução CFM nº 1.821/2007 (prontuário médico)